Divergências políticas à volta da Lei de Estrangeiros: urgência ou discriminação?
A decisão do Presidente em enviar a Lei de Estrangeiros ao Tribunal Constitucional divide partidos. Enquanto a esquerda aplaude, a direita alerta para potenciais atrasos urgentes.
Como já era antecipado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou a Lei de Estrangeiros ao Tribunal Constitucional (TC), levantando preocupações sobre o seu potencial de "gerar um tratamento diferenciado e discriminatório" dos imigrantes em território nacional.
A decisão foi amplamente apoiada pela esquerda, que desde a sua aprovação por PSD, Chega e CDS-PP, questionava a constitucionalidade do decreto. O Partido Socialista (PS), por intermédio de Pedro Delgado Alves, expressou a sua satisfação, esperando um processo célere que permita uma rápida resolução da situação.
O deputado socialista sublinhou ainda a importância de o partido “estar disponível para encontrar compromissos no seio do parlamento, ouvindo todos os intervenientes”.
Paulo Muacho, do Livre, considerou a remessa ao TC a opção "mais sensata", criticando a falta de consulta no processo legislativo. Ele apontou que a lei contém disposições que violam direitos fundamentais e restringem o acesso à justiça, que é um direito consagrado na Constituição.
Por outro lado, o Partido Comunista Português (PCP) também apoiou a decisão presidencial, defendendo que a lei representa “um ataque aos direitos dos imigrantes” e uma forma de discriminação inaceitável. A líder parlamentar, Paula Santos, reafirmou críticas à forma como a legislação foi tratada na Assembleia da República.
Embora o Bloco de Esquerda ainda não tenha emitido uma opinião oficial, prevê-se que a sua posição seja favorável, uma vez que foi o primeiro partido a solicitar a apreciação do decreto pelo TC.
No entanto, a direita, representada por Chega e CDS-PP, expressa preocupações. André Ventura, do Chega, alertou que a espera pelo TC pode intensificar os problemas na imigração, subscrevendo que é necessário um tratamento imparcial por parte da instituição. Paulo Núncio, do CDS-PP, mostrou-se confiante quanto à conformidade da lei com as normas constitucionais, sustentando a necessidade de rigor nas entradas enquanto defende uma abordagem humanista na integração.