Fim da tributação de quinhões hereditários no IRS: saiba como agir
O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que os quinhões hereditários não devem ser sujeitos a IRS. Contribuintes já podem reivindicar reembolsos de impostos pagos.
A Autoridade Tributária (AT) enfrenta a obrigação de reembolsar quantias significativas em IRS após um acórdão recente do Supremo Tribunal Administrativo (STA). Este decisão confirma que vendas de quinhões hereditários de imóveis estão isentas deste imposto.
Mas o que significa isso na prática?
Quando um imóvel é herdado por vários filhos, é comum que um deles adquira a parte dos irmãos, compensando-os financeiramente. Anteriormente, o Fisco exigia que todos os herdeiros pagassem IRS sobre a quantia envolvida. Contudo, o STA declarou tal prática ilegal, o que permite que aqueles que pagaram o imposto reclamem o seu reembolso, conforme reportado pela SIC Notícias.
O quinhão hereditário representa a porção da herança a que um herdeiro tem direito. Assim, ao herdar uma casa, os filhos recebem a sua parte, que pode ser metade, um terço ou outra fração. No passado, quando um herdeiro vendia essa fração, a AT tratava-o como se fosse uma venda do imóvel completo, obrigando ao pagamento de mais-valias.
A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, aconselha os herdeiros a apresentarem uma reclamação graciosa exigindo a devolução do imposto pago indevidamente. "Aconselho que quem realizou vendas de quinhões hereditários faça essa reclamação. Caso não seja aceita, podem recorrer ao tribunal, que é um processo rápido", afirmou.”
A profissional esclareceu que esta questão se arrastava nos tribunais e que agora o acórdão vem uniformizar a interpretação da lei. “O código do IRS estipula que a transmissão de imóveis deve ser tributada quando envolve direitos reais. O que não acontece com os quinhões hereditários, uma prática que a AT ignorava ao longo dos anos", concluiu.
Paula Franco acrescentou que já existe uma instrução interna da AT para aceitar reclamações nestes casos. Portanto, qualquer contribuinte que tenha situações semelhantes na sua declaração de IRS em 2024 deve conseguir a devolução do imposto sem necessidade de recorrer ao tribunal.