Parlamento aprova urgência para propostas de imigração e criação da Unidade da PSP

A Assembleia da República deu luz verde, nesta sessão, a deliberações que conferem urgência ao debate sobre as propostas do Governo relativas à imigração e nacionalidade, assim como à criação da nova Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP.

O presidente da Assembleia, José Pedro Aguiar-Branco, submeteu estas propostas a votação, gerando um aceso debate entre as diferentes bancadas parlamentares.

A urgência para a alteração da lei da nacionalidade, cuja discussão o PSD pretende encerrar até setembro, foi rejeitada por todas as forças de esquerda, incluindo o PS, Livre, PCP, Bloco de Esquerda, JPP e PAN, bem como por toda a direita (PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS).

No que diz respeito à proposta que altera o regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional, a votação final global está marcada para o dia 16, antes do hiato estival. Aqui, a Iniciativa Liberal alinhou-se com a esquerda nas votações contra, mas a proposta foi aprovada pela maioria constituída pelo PSD, Chega e CDS.

A criação da nova Unidade de Fronteiras da PSP foi um tema com maior consenso, recebendo apoio do PSD, Chega, PS e Iniciativa Liberal, enquanto o PCP e JPP se abstiveram e o Bloco de Esquerda, Livre e PAN votaram contra.

Durante o debate, o PS criticou a postura do PSD e do Chega, acusando-os de quererem ignorar as normas de tramitação legislativa, principalmente no contexto da proposta de lei da nacionalidade, que levanta questões de constitucionalidade.

O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, pediu a intervenção do presidente da Assembleia, que reconheceu que as propostas podem ter aspectos de inconstitucionalidade.

José Pedro Aguiar-Branco, numa resposta aos apelos da esquerda, afirmou que o risco de inconstitucionalidade está presente nas votações, mas frisou que a sua função é colocar as deliberações em plenário.

Do lado do Chega, CDS e PSD, enfatizou-se a urgência em aprovar os diplomas, com o democrata-cristão João Almeida a referir os "riscos de adiamento" caso a nova lei de imigração não avance rapidamente.

Hugo Soares, líder do PSD, expressou a determinação da maioria em apoiar as propostas do Governo e utilizou a célebre frase do antigo ministro socialista António Vitorino: "Habituem-se".