Porto estabelece grupo de trabalho para regularizar Alojamentos Locais

A Câmara Municipal do Porto anunciou a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de gerir e analisar Alojamentos Locais (AL) que receberam parecer técnico negativo nas vistorias realizadas pela autarquia. A informação foi divulgada hoje, em resposta à Lusa.

A constituição deste grupo foi oficializada através de um despacho datado de 27 de junho, assinado pelo presidente Rui Moreira e publicado no Boletim Municipal Eletrónico.

O grupo, liderado pela chefe da Divisão Municipal de Comunicações Prévias e Inspeções, tem como missão garantir uma gestão meticulosa e tecnicamente fundamentada dos registos de AL em situação irregular. O gabinete de comunicação da autarquia especificou algumas das funções atribuídas a este grupo.

Além da análise dos processos com pareceres técnicos desfavoráveis, o grupo terá a responsabilidade de criar uma base de dados que permita ao município tomar decisões informadas sobre possíveis cancelamentos de registo, em conformidade com a legislação vigente.

Serão ainda identificadas outras situações que necessitam de um tratamento técnico ou jurídico distinto, afetando a legalidade ou a viabilidade do registo do AL.

Em junho, a associação Alojamento Local Em Portugal (ALEP) mencionou que várias câmaras municipais estavam a preparar-se para notificar os AL que não tivessem apresentado os seguros obrigatórios, um requisito legal que confere às autarquias a responsabilidade de alertar os proprietários em incumprimento. O não cumprimento poderá resultar no cancelamento do registo.

Na cidade do Porto, até ao final de junho, existiam 2.408 registos de AL que ainda não haviam submetido o seguro de responsabilidade civil obrigatório, segundo dados fornecidos pela autarquia à Lusa. Contudo, a Câmara do Porto ainda não iniciou o processo de notificação dos proprietários e não estabeleceu uma data para dar início a este procedimento.

O município afirma estar a desenvolver uma campanha de sensibilização para alertar os titulares dos registos sobre a obrigatoriedade da apresentação da apólice. A Câmara ressalvou que o número de registos inativos reportado está alinhado com as estimativas realistas de unidades que mantêm o registo, mas não estão a operar economicamente.

Além disso, o Regulamento Municipal do AL estipula que a União de Freguesias do Centro Histórico (exceto Cedofeita) é uma área de contenção para o AL, enquanto as restantes freguesias são consideradas áreas de crescimento sustentável.