Assembleia da República Discute Novas Regras para Regulamentar Lóbi

A Assembleia da República (AR) irá, na próxima quinta-feira, voltar a discutir diversas iniciativas dos partidos PSD, Chega, PS, IL, CDS-PP e PAN relativas à regulamentação da atividade do lóbi. As propostas, que partilham mais semelhanças do que diferenças, visam estabelecer regras de transparência para as entidades privadas que representam interesses junto das entidades públicas e implementar um registo de transparência dessa atividade.

O PSD, responsável pela proposta que voltou a ser agendada, reapresenta um projeto de lei semelhante ao discutido na legislatura anterior, interrompido prematuramente. É proposta a criação de um Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI) na AR, acompanhada de uma agenda pública das interações entre lobistas e entidades públicas. Este registo seria único, público e gratuito, tornando-se obrigatório para todas as entidades que queiram operar no sector do lóbi.

Apesar de o projeto do PSD excluir os atos de advogados e solicitadores no exercício das suas funções legais, o deputado António Rodrigues sublinha que estes profissionais estarão sujeitos às mesmas regras se desejarem atuar como lobistas, sendo obrigatória a sua inscrição no registo e a identificação dos seus clientes, uma diferenciação em relação a outras propostas.

O PS, por sua vez, iniciou a discussão traçando o histórico prévio deste debate no parlamento, que já dura quase uma década. O partido teve de enfrentar um veto presidencial em 2019 e, até ao momento, nenhum diploma foi aprovado em votações finais. O foco dos socialistas é retomar princípios previamente consensualizados, incluindo a obrigatoriedade de registo para entidades que buscam influenciar decisões e audições na AR.

Os projetos do CDS-PP e Chega, muito semelhantes ao do PSD, também preveem um período de três anos durante o qual ex-titulares de cargos públicos não podem exercer atividades de representação de interesses. Todas as propostas incluem a criação de um Código de Conduta e um mecanismo de monitorização da atividade lobista.

As entidades públicas abrangidas nas propostas incluem a Presidência da República, o parlamento, o Governo, os executivos das Regiões Autónomas e outras entidades da administração pública. As sanções por não cumprimento das normas delineadas podem ir desde a suspensão do registo à limitação de acesso por parte de indivíduos que atuem em representação de entidades não registadas.

O projeto da IL destaca-se por sugerir que o registo seja gerido pela Entidade para a Transparência, enquanto o do PAN propõe uma abordagem mais abrangente para incluir todas as atividades dos advogados sob a nova lei e estipula penas mais severas e restrições para lobistas que não cumpram as regras de registo.