Estado reembolsa 200 milhões de euros a bancos após decisão do Tribunal Constitucional

O Governo português irá proceder ao reembolso de cerca de 200 milhões de euros aos bancos, relativos ao imposto adicional de solidariedade, devido à declaração de inconstitucionalidade deste imposto pelo Tribunal Constitucional (TC).

A quantia inclui aproximadamente 179 milhões de euros pagos pelos bancos desde 2020, mais juros indemnizatórios. O caso foi noticiado hoje pelo Diário de Notícias e, até ao momento, o Ministério das Finanças não se pronunciou sobre os detalhes do reembolso ou o cronograma para o pagamento.

Em junho, durante uma sessão plenária, o Tribunal Constitucional declarou que várias normas do imposto adicional eram inconstitucionais, argumentando que violavam princípios como a igualdade tributária e a capacidade tributária. O acórdão revela que as regras que justificam o imposto, especialmente aquelas ligadas à isenção de IVA nas operações de crédito, bem como a definição das entidades sujeitas ao imposto, foram consideradas ilegais.

Além disso, também foi considerado inconstitucional o cálculo do imposto referente ao primeiro semestre de 2020, por implicar efeitos retroativos.

Estabelecido em 2020 pelo Governo liderado por António Costa, durante a crise da covid-19, este imposto visava financiar a Segurança Social e gerou forte contestação por parte dos bancos, que o consideraram uma medida discriminatória. O orçamento do Estado para este ano previa que o imposto gerasse 40,8 milhões de euros.

Questionado sobre o assunto no Luxemburgo, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, revelou que o Governo está a analisar as implicações da decisão do TC, afirmando: "O Governo, como qualquer Governo, cumpre e cumprirá as ordens e decisões do tribunal". O ministro destacou que uma parte do imposto foi efetivamente paga, mas que outra parte ainda está em contencioso, o que poderá atrasar o reembolso total.