Governo propõe alterações aos despedimentos: o que está em jogo

O Governo está a preparar uma revisão da legislação laboral que poderá facilitar os despedimentos por justa causa nas micro, pequenas e médias empresas. De acordo com Ana Rita R. Ferreira, advogada da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, a proposta do Executivo liderado por Luís Montenegro visa permitir que estas empresas procedam a despedimentos sem a necessidade de apresentar provas ou ouvir testemunhas durante o processo disciplinar.

Atualmente, a legislação exige que, no caso de um despedimento por justa causa, o empregador deve apresentar uma nota de culpa e dar conhecimento dos factos imputados ao trabalhador, o qual pode, por sua vez, consultar o processo e responder dentro de um prazo de 10 dias úteis. O empregador também deve justificar qualquer recusa em realizar diligências probatórias solicitadas pelo trabalhador.

Ferreira destaca que, neste momento, apenas as microempresas estavam isentas de algumas destas obrigações. Contudo, caso a proposta avance, esta dispensa será alargada a todas as empresas com até 250 trabalhadores. Assim, as mediações que historicamente protegiam o direito de defesa do trabalhador poderão ser minimizadas, aumentando o risco de decisões disciplinares que não reflitam a realidade dos factos.

A advogada alerta ainda que as novas condições podem afetar direta e significativamente a defesa dos trabalhadores, uma vez que o direito à instrução do processo pode ser comprometido se o empregador decidir não realizar as diligências probatórias sem justificação necessária.

Esta proposta, se aprovada, pode impactar mais de 99% das empresas em Portugal e, embora se possa argumentar que a desburocratização facilite a vida das empresas, o risco de decisões unilateralmente desfavoráveis para os trabalhadores é elevado. O Tribunal Constitucional já se pronunciou no passado sobre questões semelhantes e a nova alteração poderá também encontrar resistência na justiça.

Por fim, representantes de centrais sindicais afirmam que as empresas já possuem liberdade suficiente para despedir, contrariando a ideia de que as leis laborais são excessivamente rigorosas.