Nova legislação da UE estabelece normas para fornecedores de IA

A Comissão Europeia divulgou hoje diretrizes que estabelecem as responsabilidades dos fornecedores de modelos de inteligência artificial (IA) de propósito geral, à luz da nova legislação comunitária que entrará em vigor a 2 de agosto.

A principal intenção, segundo o executivo comunitário, é garantir segurança jurídica para todos os intervenientes na cadeia de valor da IA, ao elucidar as condições e momentos em que devem cumprir estas exigências.

Considerados essenciais para a evolução da IA, os modelos de propósito geral podem executar diversas tarefas e integrar-se com uma variedade de sistemas. Com a nova legislação, a União Europeia introduziu diversas obrigações, que incluem a disponibilização de informação a terceiros que utiliza estes modelos, bem como a implementação de políticas que respeitem os direitos de autor em conformidade com a legislação europeia.

As novas diretrizes também detalham requisitos adicionais para os modelos considerados de risco sistémico, ou seja, aqueles que podem impactar os direitos fundamentais, a segurança e o controle sobre a tecnologia. Para estes modelos, será necessária a avaliação e a mitigação de possíveis riscos associados.

A partir de agosto, os fornecedores que comercializarem modelos de IA deverão seguir estas novas regras. Aqueles que operam com modelos de risco sistémico terão a obrigação de notificar o gabinete criado pela Comissão Europeia para assegurar a correcta supervisão.

Os modelos que já estavam no mercado antes de 2 de agosto de 2024 terão um prazo até 2 de agosto de 2027 para se adaptarem às novas exigências.

Embora estas diretrizes não tenham caráter vinculativo, elas refletem a interpretação oficial da Comissão Europeia sobre a nova regulamentação e servirão de base para futuras ações de fiscalização.

A legislação da IA da UE, que entrou em vigor em agosto de 2024, é a primeira do mundo a regular esta tecnologia, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais na União Europeia. No entanto, apenas algumas das suas disposições estão já em aplicação.

O regulamento impõe obrigações de acordo com os potenciais riscos da IA e o seu impacto, incluindo a proibição de certas aplicações, restrições ao uso de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais, isenções relativas à aplicação da lei e requisitos específicos para sistemas de alto risco, bem como exigências de transparência e penalizações por infrações.