Proposta do Governo visa despedimento por autodeclaração de doença fraudulenta
O Governo propõe que a apresentação fraudulenta de autodeclarações de doença possa ser motivo para despedimentos por justa causa, segundo o novo anteprojeto entregue aos parceiros sociais.
O atual Governo apresentou um anteprojeto que poderá levar ao despedimento por justa causa de funcionários que entreguem autodeclarações de doença de forma fraudulenta. Esta alteração ao artigo 254.º do Código do Trabalho vem alargar as medidas que já previam penalizações apenas para declarações médicas fraudulentas.
A proposta pretende incluir a fraudulência nas autodeclarações de doença que podem ser obtidas através da linha SNS 24. Actualmente, as autodeclarações de doença de curta duração estão limitadas a um máximo de três dias consecutivos e só podem ser utilizadas duas vezes ao ano, não obrigando o empregador a compensar financeiramente o trabalhador durante este período.
Os empregadores têm o direito de validar a autenticidade das autodeclarações, tendo para isso de receber do trabalhador o código de acesso que é emitido junto da declaração. Através do Portal SNS 24, é possível certificar a veracidade do documento, conforme é explicado na plataforma.
Na quinta-feira, o Governo, durante o Conselho de Ministros, aprovou um abrangente anteprojeto de reforma laboral, nomeadamente a "reforma Trabalho XXI", que será discutido com os parceiros sociais. Esta reforma visa flexibilizar os atuais regimes de trabalho considerados excessivamente rígidos, com o intuito de aumentar a competitividade e a produtividade das empresas.