Regulamentação Europeia sobre IA: Novas Diretrizes para Fornecedores

A Comissão Europeia anunciou hoje a publicação de diretrizes que impõem novas obrigações aos fornecedores de modelos de inteligência artificial (IA) de propósito geral, em conformidade com a nova legislação comunitária que entrará em vigor em agosto. O objetivo é assegurar segurança jurídica a todos os intervenientes da cadeia de valor da IA, especificando como e quando as obrigações devem ser cumpridas.

Os modelos de IA de propósito geral, que têm a capacidade de realizar diversas funções e interagir com vários sistemas, são considerados essenciais para o desenvolvimento desta tecnologia. Assim, a União Europeia estabeleceu várias exigências, incluindo a necessidade de fornecer informações a terceiros que integrem os modelos e a implementação de políticas que respeitem os direitos de autor europeus.

Além disso, as diretrizes especificam requisitos adicionais para modelos identificados como de risco sistémico. Estes modelos, que podem impactar direitos fundamentais ou a segurança e controlo sobre a tecnologia, deverão ser submetidos a avaliações e medidas de mitigação de riscos.

A partir de 2 de agosto, todos os fornecedores que comercializem modelos de IA englobados por esta legislação deverão obedecer a estas novas regras. Aqueles que operem modelos de risco sistémico terão ainda que notificar o gabinete designado pela Comissão Europeia. Já os modelos existentes no mercado antes desta data terão um prazo até 2 de agosto de 2027 para se ajustarem às novas exigências.

Embora as diretrizes não tenham caráter vinculativo, representam a interpretação oficial da Comissão Europeia sobre a implementação do regulamento, servindo como referência para futuras ações de fiscalização.

Em agosto de 2024, a União Europeia implementou a primeira legislação mundial sobre IA, que visa proteger os direitos fundamentais dentro do espaço comunitário, embora apenas algumas disposições estejam ainda em vigor. O regulamento introduce obrigações com base no potencial de risco e impacto da IA, incluindo a proibição de certas utilizações, limitações na identificação biométrica pelas forças de segurança, isenções para a aplicação da lei e exigências de transparência para sistemas de alto risco, além de prever sanções para infracções.