União Europeia triunfa em disputa comercial com a China na OMC
A OMC decidiu a favor da União Europeia num conflito com Pequim sobre direitos de propriedade intelectual, exigindo mudanças nas práticas judiciais chinesas.
A Organização Mundial do Comércio (OMC) pronunciou-se a favor da União Europeia (UE) num relevante litígio com a China, relacionado com a gestão dos direitos de propriedade intelectual. Esta decisão, proveniente de um mecanismo de arbitragem da OMC, resulta da impossibilidade de funcionamento do Órgão de Recurso, que está bloqueado desde dezembro de 2019 devido à falta de aprovação de novos juízes por parte dos Estados Unidos.
A disputa centra-se em determinadas práticas judiciais adotadas pelos tribunais chineses que, segundo a UE, não estão em conformidade com o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS). A UE recorreu da decisão de um painel da OMC, publicado em fevereiro, que tinha dado uma interpretação favorável a Pequim.
O litígio foi iniciado em fevereiro de 2022 pela União Europeia, que contestou o uso de "medidas anticontenciosas" por parte da China, as quais impedem que detentores de patentes processem os infratores em outras jurisdições. Bruxelas acusou Pequim de dificultar o acesso à justiça das empresas europeias, especialmente no que toca a patentes que estão a ser exploradas sem autorização no setor das telecomunicações, resultando em perdas que ascendem a milhares de milhões de euros.
Após analisar o recurso, os árbitros da OMC consideraram que a medida que permitia aos tribunais chineses a proibição de ações judiciais fora da China era incompatível com as responsabilidades impostas pelo Acordo TRIPS. Ao contrário do que tinha sido decidido anteriormente, a arbitragem destacou que tais práticas da China estavam a "frustrar o sistema de propriedade intelectual de outros países". Consequentemente, Pequim terá de rever essas medidas, sob pena de enfrentar retaliações comerciais.
Os peritos da OMC sublinharam a importância de implementar o Acordo TRIPS de maneira a não prejudicar os sistemas de proteção e execução dos direitos de propriedade industrial dos restantes membros nas suas jurisdições.