"Alerta de retrocesso: mulheres contestam reformulação do Código do Trabalho"

O Movimento Democrático de Mulheres (MDM) manifestou hoje o seu desagrado em relação às propostas de atualização da legislação laboral apresentadas pelo Governo, que considera serem um "ataque direto aos direitos" das trabalhadoras. As alterações propostas não só dificultam a conciliação entre a vida profissional e familiar, como também acentuam a precariedade e a discriminação.

Após uma análise minuciosa da proposta de alteração ao Código do Trabalho, o MDM identificou diversos pontos alarmantes, rotulando-os de "retrocesso". Entre as questões mais controversas, destaca-se a proposta de limite à licença de amamentação a dois anos, contrariando as recomendações de organizações internacionais, como a Organização Mundial da Saúde. Atualmente, não existe limite para esta licença, e a proposta requer atestados médicos semestrais, quando antes era apenas necessário durante o primeiro ano de vida do filho.

O MDM critica severamente a afirmação da ministra do Trabalho, que insinuou que o direito à amamentação poderia ser usado como uma forma de evitar responsabilidades laborais. Esta declaração, segundo o movimento, evidencia uma "visão hostil e desconfiada" sobre as escolhas das mulheres, alimentando uma narrativa de suspeição.

Além disso, o movimento denuncia o que qualifica como um "golpe no direito ao horário flexível", uma vez que o Governo pretende eliminar a possibilidade de recusar trabalhos noturnos ou em fins de semana para aqueles com filhos até aos 12 anos.

Outro retrocesso significativo mencionado é a alteração na proteção em casos de perda gestacional, abolindo as três faltas justificadas e remuneradas tanto para mães como para pais, o que "destrói a função social da maternidade e da paternidade". A proposta também aumenta o período em que os trabalhadores podem manter contratos a termo, podendo durar até nove anos, o que, segundo o MDM, resulta em vidas profissionais suspensas, sem segurança ou previsibilidade.

O movimento alerta que estas mudanças institucionalizam a precariedade como uma política de Estado, especialmente na vida das mulheres. O teletrabalho também não está a salvo, dado que o Governo deseja eliminar a possibilidade de recusa da modalidade pelos trabalhadores.

O MDM critica ainda a proposta que limita a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em casos de despedimentos ilegais, interpretando-a como uma forma de reduzir a fiscalização e aumentar a impunidade para as empresas que querem afastar trabalhadores incómodos.

Adicionalmente, o MDM sublinha o aumento de casos de grávidas e recém-mães despedidas, que atingiram 1.886 no ano passado, o número mais elevado desde 2020. Em vista deste panorama, o movimento classifica as propostas do Governo como um "retrocesso civilizacional disfarçado de modernização", que acentua desigualdades, restringe a autonomia das mulheres e torna a conciliação da vida profissional com a vida familiar uma tarefa impossível.

Assim, o MDM rejeita as alterações propostas e argumenta que estas não são neutras. Considera que se trata de uma escolha política clara que prioriza interesses empresariais em detrimento dos direitos humanos, transmitindo uma mensagem inequívoca às mulheres sobre a negociabilidade dos seus direitos e, às famílias, a necessidade de se "desenrascarem".