Funcionários do fisco beneficiam de 67 milhões com cobranças coercivas em 2024
A Autoridade Tributária e Aduaneira irá distribuir 5% da receita fiscal de cobranças coercivas aos seus colaboradores, totalizando 67,45 milhões de euros, conforme estabelecido em nova portaria.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) voltará a premiar os seus funcionários no próximo ano com 5% da receita obtida através de cobranças coercivas, num valor que ascende a 67,45 milhões de euros, de acordo com a portaria n.º 613/2025/2, publicada hoje no Diário da República.
Este montante é canalizado para o Fundo de Estabilização Tributário (FET), um fundo independente do Ministério das Finanças, destinado a financiar diversas despesas sociais, incluindo suplementos e prémios para os trabalhadores da AT.
Segundo a portaria, a atribuição desta receita está ligada à avaliação do desempenho e produtividade dos serviços da AT, considerando a execução dos planos de atividades e cumprimento dos objetivos estabelecidos.
Relativamente à Conta Geral do Estado (CGE) de 2024, observa-se um crescimento de 4,2% na receita obtida com cobranças coercivas em comparação com o ano anterior, totalizando 1.349 milhões de euros, do qual os 5% correspondem aos 67,45 milhões destinados ao FET.
Conforme a legislação em vigor, cabe ao Governo, anualmente, definir a percentagem da receita de cobrança coerciva do ano anterior que será atribuída ao FET, sendo este limite fixado em 5%.
A portaria, assinada pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, determina que a percentagem a cumprir será de 5% da declaração anual do diretor-geral da AT, a apresentar até 31 de janeiro de 2025, relativa a 2024.