Nova legislação reforça direitos dos consumidores em crédito bancário
O Governo deu luz verde a uma lei que regula a cessão de créditos entre instituições financeiras, promovendo a proteção dos consumidores.
O Executivo aprovou, na reunião de Conselho de Ministros, um novo decreto-lei que implementa a diretiva europeia sobre a cessão de créditos entre instituições financeiras, destacando a importância de salvaguardar os direitos dos consumidores.
Conforme indicado pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, este diploma, já autorizado pelo parlamento, visa "preservar os direitos dos consumidores quando ocorre a cessão de créditos" entre diferentes entidades financeiras.
A nova legislação é uma resposta a situações em que os créditos dos clientes possam ser transferidos ou reorganizados, assegurando que os consumidores mantêm a sua proteção em todas as circunstâncias.