PGR defende concurso de procuradores como justo e necessário

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se, esta sexta-feira, em defesa do concurso destinado a procuradores, refutando as acusações de que este procedimento infringe o "princípio da igualdade", particularmente no que diz respeito ao género dos magistrados em concurso. As restrições atuais, segundo a PGR, estão diretamente ligadas à natureza das funções que os candidatos irão desempenhar.

Recentemente, o Diário de Notícias reportou que a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) apresentou queixa à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) devido à inclusão de uma norma que exclui magistrados que possam estar em situações de ausência prolongada. A CIG argumenta que essa disposição discrimina os magistrados com base em potenciais cenários familiares, especialmente no contexto da parentalidade.

A norma em questão impede candidatos que, entre 01 de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026, estejam previsivelmente em situação de redução de serviço ou de ausência por mais de 60 dias de se candidatarem a lugares nos quadros complementares. O aviso foi aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), liderado pelo procurador-geral, Amadeu Guerra.

Respondendo a esta crítica, um porta-voz da PGR esclareceu à Lusa que "não faz sentido" considerar que este regulamento exclui efetivamente candidatos. A PGR argumenta que a finalidade dos quadros complementares é suprir imediatamente as necessidades dos processos dos magistrados em licença parental, cuidados de saúde, assistência a filhos ou afastamentos disciplinares, tendo estas situações uma natureza temporária. Assim, apenas magistrados com disponibilidade permanente e efetiva podem concorrer, garantindo que os lugares não sejam ocupados por aqueles que se encontrariam em circunstâncias semelhantes aos substituídos.

Adicionalmente, a PGR explicou que estes procuradores precisam de ter flexibilidade geográfica, podendo ser chamados a atuar em várias localidades, como Faro e Setúbal, e no caso particular da Procuradoria Regional de Lisboa, também entre Sintra e os Açores. Da mesma forma, a bolsa destinada a recuperar processos pendentes requer uma disponibilidade total de quem dela faz parte.

A PGR conclui que a norma em causa não infringe o princípio da igualdade, enfatizando que, no concurso de 2024, esta situação foi aplicada sem levantar preocupações acerca de inconstitucionalidade. No total, estão disponíveis 1.520 lugares nesta nova colocação, dos quais 71 são destinados a quadros complementares.