Rejeição de união homossexual em Hong Kong pode comprometer princípios legais fundamentais

John Lee Ka-chiu, o chefe do Governo de Hong Kong, reiterou hoje a sua intenção de acatar a decisão do parlamento sobre o reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo. Contudo, ele advertiu que um eventual veto à proposta poderia infringir princípios essenciais do Estado de direito.

Recordando que em setembro de 2023, um tribunal superior concedeu um prazo de dois anos para que as autoridades desenvolvessem normas que salvaguardem os "direitos fundamentais" dos casais homossexuais, como as uniões civis, Lee enfatizou a importância de respeitar as determinações judiciais. “O Governo não deve desonrar a decisão do tribunal; em caso contrário, isso iria contra o Estado de direito”, declarou.

Ele sublinhou que “o Estado de Direito é a base da economia de Hong Kong, da confiança dos investidores e do seu sucesso contínuo. Ignorar este princípio seria extremamente grave”.

Uma proposta que visa reconhecer certos direitos para casais do mesmo sexo que estejam casados no exterior será analisada pelo Conselho Legislativo, o parlamento de Hong Kong, nesta quarta-feira. Na última discussão parlamentar, realizada a 3 de julho, a maioria dos participantes manifestou-se contra a proposta, com pelo menos 41 dos 90 deputados revelando a intenção de vetá-la, conforme noticiado pelo South China Morning Post.

Apesar disso, John Lee comprometeu-se a “respeitar a decisão final” do parlamento, assegurando que Hong Kong continuará a aceitar apenas "matrimónios monógamos e heterossexuais".

Na mesma data, Jerome Yau, fundador da organização não-governamental Hong Kong Marriage Equality, expressou à Lusa que “a sociedade está preparada” para a alteração, citando um estudo de 2023 em que 60% da população manifesta apoio ao casamento homossexual. “A proposta é demasiado conservadora; uma das condições exige que os casais se casem primeiro no estrangeiro, e isso é injusto”, comentou Yau.

Ele salientou que, se a proposta avançar, isso resultará na criação de “duas classes de casais do mesmo sexo: aqueles que se casaram fora de Hong Kong e os que não têm qualquer reconhecimento”. Yau também teceu considerações sobre a estranheza de ter que “pagar para viajar” a fim de casar.

A proposta em discussão não equipara as uniões ao casamento, limitando-se a conceder direitos em áreas como questões médicas, incluindo visitas hospitalares e acesso aos registos médicos do casal, além de disposições para o pós-morte, requerendo que os casais sejam maiores de idade e que pelo menos um dos parceiros resida em Hong Kong.

Desde 2021, o parlamento de Hong Kong é composto apenas por deputados leais ao Governo da China continental, onde a união homossexual não é reconhecida.