Trabalhadores da Autoridade Tributária reivindicam regulamentação da avaliação permanente
No dia de hoje, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos enviou um memorando à Assembleia da República, pedindo a regulamentação imediata do sistema de avaliação dos fiscais, em vigor desde 2019.
Lisboa, 31 de outubro de 2025 (Lusa) -- O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (SIT) apresentou esta manhã um memorando ao presidente da Assembleia da República, destacando a necessidade de uma "regulamentação urgente" do sistema de avaliação permanente para os colaboradores da Autoridade Tributária (AT).
O documento foi subministrado por Gonçalo Rodrigues, presidente da direção nacional do SIT, que conduziu uma concentração de delegados sindicais em frente ao parlamento, onde empunharam bandeiras do sindicato.
Este memorando visa alertar os deputados para o atraso na implementação do modelo de avaliação, que foi estabelecido em 2019 através do Decreto-Lei n.º 132/2019, relativo às carreiras especiais de inspeção, gestão e auditoria. Apesar de já ter sido definido, a regulamentação do sistema ainda não foi concretizada.
O documento especifica que o Governo, através de um despacho dos responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, deveria ter definido "metodologia, procedimentos e resultados" para a avaliação permanente, mas tal não aconteceu. Gonçalo Rodrigues frisa que "é imperativo equiparar a dignidade dos profissionais da AT à de outros trabalhadores do Estado cujas expectativas de progressão são legítimas".
Ele recorda que o objetivo da avaliação permanente, consagrado no diploma de 2019, é valorizar e promover os funcionários com base nos seus conhecimentos e resultados. No entanto, a falta de regulamentação desde então representa uma "grave lacuna", privando tanto os cidadãos como as empresas da eficiência de uma AT de excelência e do reconhecimento esperado para os seus trabalhadores.
Para remediar o atraso nas progressões, que atualmente exigem 72 anos para atingir o topo, o SIT propõe três "elementos essenciais" para a regulamentação:
1. A obrigatoriedade de uma prova anual de conhecimentos que permita à AT certificar a atualização das qualificações dos funcionários.
2. O resultado positivo no teste deve proporcionar um benefício tangível no percurso profissional, como a atribuição de um ponto extra para efeitos de progressão de carreira, além dos pontos do SIADAP.
3. A avaliação permanente deve permitir uma progressão mais rápida na carreira, em linha com as práticas já adotadas em outras carreiras do Estado que dispõem de regimes de avaliação e progressão acelerada.