Tribunal de Relação confirma perda de mandato de ex-presidente da Câmara de Pinhel
Rui Ventura, antigo presidente da Câmara de Pinhel, viu o seu mandato anulado pelo Tribunal da Relação de Coimbra após condenação por peculato de uso.
O Tribunal da Relação de Coimbra decidiu validamente anular o mandato de Rui Ventura, antigo presidente da Câmara de Pinhel, que tinha as suas funções suspensas. A decisão surge na sequência da condenação do autarca pelo crime de peculato de uso, relacionado com a utilização indevida de uma viatura municipal.
No dia 9 de janeiro, Rui Ventura havia sido absolvido de sete dos oito crimes de peculato, mas foi declarado culpado de usar um veículo da autarquia para participar em um Conselho Nacional do PSD em Setúbal. Essa viagem ocorreu em 3 de dezembro de 2018, e a reunião do partido realizada nos dias subsequentes.
Em consequência da condenação, o ex-autarca foi ainda sentenciado a pagar uma multa de 60 dias, à razão de 12 euros por dia, totalizando 720 euros. Contudo, o coletivo de juízes não tinha determinado a perda de mandato, argumentando que a pena deveria ser avaliada em relação ao mandato vigente em 2018 e não ao atual, para o qual Rui Ventura foi eleito em 2021.
O Ministério Público recorreu da decisão, levando o caso à Relação, que agora decidiu revogar o mandato e aumentar a multa para 1.200 euros, alterando a taxa diária da pena de multa para 20 euros.
O acórdão apontou que Ventura utilizou um identificador da Via Verde associado à conta do Município para viagens pessoais, causando danos aos interesses públicos da Câmara de Pinhel. Este acórdão ainda não é definitivo.
A defesa de Rui Ventura anunciou que irá recorrer da decisão, reiterando a posição de que o crime pelo qual foi condenado "não configura conduta criminosa". O advogado Manuel Rodrigues defendeu que a utilização das viaturas das câmaras é uma questão que carece de clarificação legal, dado que Ventura estava a representar a Câmara durante a reunião do partido.
O caso é emblemático, uma vez que inicialmente Rui Ventura enfrentou 32 acusações de peculato, mas a maioria foi arquivada na fase de instrução, resultando em um julgamento por apenas cinco crimes de peculato de uso e três de peculato.