Proposta do Governo prevê pena de prisão para lanchas sem identificação

O Governo português apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que visa endurecer as sanções para os proprietários de lanchas rápidas com mais de quatro metros que não estejam devidamente identificadas ou que tenham a bandeira ocultada ou falsificada. As penalizações podem ir de um a quatro anos de prisão.

A proposta, aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 7 de agosto, estabelece igualmente a mesma moldura penal para aqueles que transportem, importem ou exportem lanchas rápidas sem a autorização da Autoridade Tributária e Aduaneira.

É importante notar que a lei não se aplica ao transporte de lanchas que já se encontram legalizadas em Portugal. Além disso, os planos de construção ou modificação destes tipos de embarcações terão de ser submetidos à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos. A violação desta obrigação pode resultar em penas de até dois anos de prisão.

Entre outras medidas, os tripulantes que transportem combustível em excesso ou utilizem técnicas para evitar a detecção por radares também enfrentarão consequências legais. Em comparação, o atual regime de 1990 apenas previa coimas, agora aumentadas até 25.000 euros para indivíduos e 100.000 euros para entidades coletivas.

As novas regras abrangerão embarcações a partir de quatro metros que possuam potências específicas e aquelas que operam utilizando almofadas de ar ou estruturas 'hydrofoil' que permitam uma navegação acima da superfície da água.

O Governo, liderado por Luís Montenegro, justifica estas propostas com a necessidade de conter o uso de lanchas de alta velocidade por traficantes de droga. A nova legislação visa garantir que as medidas de controlo sejam tão rigorosas como as aplicadas em Espanha, cujas recentes restrições à circulação de embarcações similares têm motivado um aumento da atividade criminosa na costa portuguesa.