Queixas sobre cartazes de André Ventura enviadas ao Ministério Público

A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) recebeu recentemente três queixas relacionadas com os cartazes do candidato à presidência, André Ventura. A presidente do organismo, Isabel Rodrigues, revelou à Lusa que estas queixas foram enviadas ao Ministério Público, devido à possível configuração de crime.

Os cartazes em questão, que começaram a ser afixados na via pública no final da semana passada, contêm mensagens direcionadas a comunidades específicas. Exemplos incluem um que afirma "Os ciganos têm de cumprir a lei" e outro que diz "Isto não é o Bangladesh".

Isabel Rodrigues explicou que as queixas foram apresentadas por cidadãos nas segundas e terças-feiras, sendo encaminhadas para o procurador-geral da República no mesmo dia. "Não cabe a mim decidir se há ou não matéria criminal, mas ao identificar a possibilidade desse crime, conforme o artigo 240 do Código Penal, decidi remeter a questão ao procurador-geral", destacou.

O artigo 240 do Código Penal trata da discriminação e do incitamento ao ódio e à violência, punindo aqueles que fundam organizações ou promovem atividades que encorajem tais condutas baseadas em características como origem étnica, religião, nacionalidade e outros fatores.

A presidente da CICDR acrescentou que, caso a Assembleia da República já tivesse regulamentado as leis que suportam o organismo, a CICDR poderia também avaliar a existência de contraordenações. Contudo, a falta de regulamentação impede a comissão de tramitar estas situações, pois a instrução dos processos não pode ser realizada sem a instalação dos serviços devido à ausência de regulamentação.

Isabel Rodrigues reconheceu que a regulamentação da CICDR pode demorar, já que a Assembleia está atualmente focada na discussão do Orçamento do Estado para 2026.