Venezuela impõe restrições à interação entre o MP e advogados privados

A Venezuela implementou um protocolo que proíbe os funcionários do Ministério Público (MP) de se reunirem com advogados particulares relacionados com casos penais ativos que não ocorram na presença de processos formais. Esta informação foi reportada hoje pela imprensa local, incluindo o portal Noticiero Digital.

O protocolo foi publicado através de um comunicado interno assinado pelo Procurador-Geral Tarek William Saab. Esta medida surge numa altura em que têm sido reportadas diversas queixas de que os presos políticos não conseguem contratar advogados de defesa privados.

No comunicado, lê-se: "É completamente interdito a qualquer diretor-geral, procurador nacional, regional ou superior, ou funcionário do MP receber advogados privados nos respetivos gabinetes ou em outras áreas institucionais, fora dos atos processuais formais, caso estes representem imputados, acusados ou vítimas em processos ativos sob análise do Ministério Público."

O protocolo também estabelece exceções, permitindo a recepção de advogados particulares durante atos de acusação formal ou em situações em que o Código Orgânico Processual Penal reconhece o direito à assistência legal, seja por advogados particulares ou nomeados oficiosamente. Outras reuniões autorizadas incluem aquelas que são promovidas por citação formal e devidamente registradas.

A gravidade da nova norma é acentuada pela advertência de que reuniões ou acordos não formalizados com advogados envolvidos em processos poderão resultar em investigações criminais por crimes previstos na Lei Contra a Corrupção, incluindo corrupção e obstrução de investigações, além de possíveis sanções disciplinares.

A Organização Não Governamental Foro Penal, a 4 de agosto, reportou que a Venezuela tem 807 pessoas detidas por motivos políticos, sendo 712 homens e 95 mulheres. Entre os presos políticos, 638 são civis e 169 militares, totalizando 803 adultos e 4 adolescentes.