Julgamento do Aumento de Capital do BES Transfere-se para Vila do Conde

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em decisão do juiz conselheiro Nuno Gonçalves, que o julgamento relativo ao aumento de capital do Banco Espírito Santo (BES) em 2014 terá lugar em Vila do Conde. Esta deliberação, divulgada pelo Correio da Manhã, contraria a posição do Ministério Público e de três arguidos - Amílcar Morais Pires, Isabel Almeida e o BES em liquidação - que defendiam que o processo deveria ser discutido em Lisboa.

A disputa envolveu os tribunais de Lisboa e Porto, ambos a rejeitar a sua competência territorial, uma vez que não se conseguiu estabelecer o local do crime mais grave, que é a burla qualificada, cuja pena varia entre dois e oito anos de prisão.

O tribunal de instrução criminal de Lisboa argumentou que o crime ocorreu através de "vários atos plurilocalizados". Assim, decidiu que, cumprindo a determinação de remeter o caso para julgamento, ele deveria ser enviado ao tribunal criminal do Porto, dado que o Ministério Público dessa área recebeu a primeira queixa em dezembro de 2014, que deu origem ao inquérito.

No entanto, o tribunal do Porto sustentou que havia primazia a dar a uma queixa anterior, feita em setembro de 2014, à Procuradoria-Geral da República, apesar de não ter gerado um inquérito. Com isso, considerou que o tribunal de Lisboa deveria ser o competente.

Contudo, o despacho do Tribunal do Porto indicou que, se a lei se aplicasse com base no local em que o inquérito foi instaurado, a jurisdição competente seria de Vila do Conde, uma vez que a primeira investigação relacionada com os factos aconteceu em Matosinhos.

O juiz Nuno Gonçalves concluiu, portanto, que "a competência para a fase de julgamento neste processo cabe ao juízo central criminal de Vila do Conde", proveniente da nova apresentação da queixa de burla qualificada.

Em outubro de 2024, o Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa decidiu enviar a tribunal o ex-banqueiro Ricardo Salgado, junto com os ex-administradores Morais Pires e Rui Silveira, assim como Isabel Almeida, no âmbito do processo de aumento de capital do BES. Esta decisão ratificou a acusação do Ministério Público, que em julho de 2022 considerou que os arguidos estavam envolvidos em crimes de manipulação de mercado e burla qualificada, ambos cometidos em coautoria. O BES também foi acusado de burla qualificada.

O ex-administrador José Manuel Espírito Santo estava incluído na lista de arguidos, mas o seu falecimento em fevereiro de 2023 resultou na extinção do procedimento criminal.

Este caso incide sobre o aumento de capital do BES, realizado entre maio e junho de 2014, pouco antes do colapso do banco. Segundo o Ministério Público, os crimes perpetrados resultaram em vantagens superiores a mil milhões de euros.

A acusação afirma que Salgado e os outros arguidos distorceram informações no prospecto de aumento de capital, agindo de forma a prejudicar os interesses dos subscritores.

Atualmente, alguns dos envolvidos já estão a ser julgados em outros processos, como Amílcar Morais Pires, que está a responder no processo principal relativo à queda do BES e ao caso BES Angola (BESA), enquanto Ricardo Salgado enfrenta ainda outros julgamentos na Operação Marquês.