CMVM recebe nove propostas na consulta pública sobre prevenção de crimes financeiros

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) anunciou ter recolhido nove propostas durante a consulta pública referente ao projeto de regulamento de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (PBCFT). Esta informação foi partilhada num comunicado oficial.

No relatório sobre a consulta, divulgado em abril no portal da entidade, a CMVM sublinha que a iniciativa visa "fortalecer a supervisão baseada no risco", além de "promover uma compreensão mais sistemática dos riscos por parte das entidades supervisionadas" e "alinhar o regime com os padrões internacionais, respeitando o princípio da proporcionalidade".

Durante o processo, a CMVM destacou que as nove entidades participantes contribuíram significativamente para o aprimoramento do processo regulatório. A proposta inclui o "reforço das obrigações de reporte das entidades financeiras", aumentando a quantidade de informação solicitada, particularmente no que diz respeito a contrapartes e transferências associadas a jurisdições de elevado risco. Esta medida é fundamental para a identificação do risco relacionado com atividades transfronteiriças das entidades sob supervisão da CMVM.

Além disso, foi sugerido o "alargamento do âmbito do dever de reporte aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo", entre outros tópicos abordados. A CMVM também indicou que, devido a algumas contribuições apresentadas que carecem de um contexto adequado, não foram fornecidas respostas específicas, mas a instituição permanece aberta a esclarecer quaisquer questões pendentes.