CNE envia queixas sobre cartazes de Ventura ao Ministério Público
A CNE reconhece a existência de limites para a propaganda política, remetendo queixas sobre os cartazes de André Ventura ao MP devido a alegações de racismo e xenofobia.
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) reafirmou que a propaganda política deve respeitar certos limites legais e decidiu encaminhar diversas queixas recebidas sobre os controversos cartazes de André Ventura, líder do Chega, ao Ministério Público.
Em declarações à Lusa, o porta-voz da CNE, André Wemans, revelou que chegaram à comissão dezenas de queixas, acusando Ventura de promover mensagens de natureza xenófoba e racista. “Dado que isto se enquadra em crimes de domínio público, a nossa responsabilidade é remeter estas denúncias ao Ministério Público”, afirmou.
Na sua deliberação, divulgada esta terça-feira e consultada pela Lusa, a CNE esclarece que, como as eleições presidenciais ainda não estão oficialmente agendadas, não possui competência para agir fora do período eleitoral. Assim, decidiu remeter os casos ao Ministério Público, a fim de investigar possíveis ilícitos penais.
Os cartazes em questão exibem as frases “Isto não é o Bangladesh” e “Os ciganos têm de cumprir a lei”, o que gerou um forte descontentamento. A CNE destaca que, apesar de a liberdade de expressão ser um direito fundamental, o conteúdo da propaganda política deve obedecer a limites consagrados pelo Código Penal.
Quanto aos cartazes, a CNE sustenta que estes fazem referências explícitas a grupos de pessoas com base na sua origem e etnia, suscetíveis de incitação ao ódio. A comissão sublinha que a proteção da liberdade de expressão encontra limites quando pode comprometer direitos fundamentais ou lesar a moral social e os valores constitucionais.
Em resposta a esta situação, oito associações da comunidade cigana já anunciaram a sua intenção de apresentar queixa ao MP e estão a considerar a possibilidade de uma ação cautelar para exigir a remoção dos cartazes.
Além disso, o Partido Socialista pediu uma intervenção do Ministério Público com a finalidade de avaliar e, se necessário, sancionar as ações de Ventura.
Por outro lado, André Ventura desafiou qualquer crítica, afirmando que a sua posição se baseia na defesa da liberdade de expressão.